Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 05/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS ATE 31.12.90. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber cruzados novos para pagamento de débitos vencidos até 31.12.90, inscritos ou não em Divida Ativa, com base na Lei Federal 8.212 de 29.08.91, e na instrução traçada pelo Banco Central veiculada pela Circular nº 205, de 08 de agosto de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 09.08.91.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)