Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 20/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A IGREJA PENTECOSTAL DEUS DOS QUE CLAMAM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio a Igreja Pentecostal Deus dos que Clamam, no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
   Parágrafo único. A quantia supra destina-se a auxílio na construção do templo da referida Igreja a qual se compromete a prestar contas do auxílio recebido no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação nº 605-3231 Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)