Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 222, DE 14/01/1992
REVOGA O DECRETO Nº 172/91, DE 01 DE JULHO DE 1991, QUE REAJUSTA VALORES DAS MENSALIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 172/91, de 01 de julho de 1991, que reajusta valores das Creches Municipais, em seus próprios termos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 14 de janeiro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

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Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO