Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 06/08/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM ARBITRAGENS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a arbitragem do campeonato Municipal de Futebol, organizado pela Liga Portonense de Futebol, num valor não superior a Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros), a ser pago em três parcelas iguais e consecutivas nos meses de agosto, setembro e outubro de 1992.
   Parágrafo único. Após trinta dias de cada recebimento o beneficiário prestará contas da aplicação do dinheiro recebido.

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 02.01.03.07.021.2002-3231 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no mesmo valor na dotação orçamentária acima citada no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte de maior arrecadação a verificar-se no exercício

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 06 de agosto de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)