Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 03/09/1992
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados dois (02) empregos públicos de Atendente de Creche, no quadro de Servidores do Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a implantação do Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do salário para o emprego criado por esta Lei, bem como a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Legislação Municipal atualmente existente.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela dotação orçamentária nº 06.01.13.75.021.2009.3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 03 de setembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)