Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 05/11/1992
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a partir de 1º de novembro de 1992, um reajuste de 26% (vinte e seis por cento), nos vencimentos, de verbas de representações, gratificações e salários, a todos os Servidores Públicos Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de cargo de Provimento em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 31 de outubro d 1992.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

(vigência esgotada)