Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 26/11/1992
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decerto suplementar no valor de Cr$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço das seguintes dotações orçamentária da Câmara Municipal:
3.2.1.0 - Material de Conselho ................................... Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................... Cr$ 15.000.000,00
TOTAL ....................................................................... Cr$ 18.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista, parte de maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração

(vigência esgotada)