Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 24/12/1992
ALTERA A QUANTIDADE DA FG NO ANEXO V, DA TABELA 5, DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A quantidade de Funções Gratificadas do Anexo V, da Tabela 5, da Lei Municipal nº 426 de 26 de novembro de 1992, passa para 13 o número de FG.

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de dezembro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário de Administração