Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 354, DE 01/10/1993
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 362, de 03.11.1993)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito ............... CR$ 9.662,00
   b) Vice-Prefeito ............... 4.831,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos casos para fora do Estado as diárias serão pagas com valor multiplicado por 4 (quatro).

Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto será a tendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de outubro de 1993.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sergio Luiz Rosa
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 362, de 03.11.1993)