Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 22/03/1993
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o número da tabela de vencimento de cargos em comissão de Diretora de Creche, constante do Anexo V, Tabela 2, da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, que passam a ser de 04 (quatro), com símbolo CC-1, coeficiente de vencimentos 1,39.
   Parágrafo único. A carga horária de trabalho da Função de Diretora de creche é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 22 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração