Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 26/03/1993
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas tendo em vista as alterações feitas pelas Leis Municipais nºs 1.197, de 06.07.2001 e 1.822, de 02.05.2007)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria a Função de Diretor de Contabilidade, da Secretaria da Fazenda, com remuneração simbolizada pela figura FG-4, coeficiente de vencimento 1,50.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de março de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração