Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19/04/1993
CRIA CARGO DE SERVIÇAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados um (01) cargo de serviçal no serviço público municipal, no quadro de funcionários estatutários, regido pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do vencimento para o cargo criado por esta Lei, bem como síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei será atendida pela Dotação Orçamentária nº 601-3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de abril de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração