Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 24/05/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido a partir de 1º de maio de 1993, um reajuste de 27% (vinte porcento), nos vencimentos e verbas de representações, gratificações e salários, a todos os Servidores Público Municipais, Estatutários, Inativos e Pensionistas, aos detentores de cargo de Provimentos em Comissão e aos Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da respectiva remuneração vigente em 30 de abril de 1993.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de maio de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

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Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração