Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 16/07/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 81.420.000.000,00 (OITENTA E UM BILHÃO E QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 81.420.000.000,00 (oitenta e um bilhões e quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros).
201-3111 - Gabinete do Prefeito ......................... Cr$ 1.200.000.000,00
301-3111 - Secretaria de Administração ......................... 1.400.000.000,00
302-3120 - Secretaria de Administração ......................... 200.000.000,00
304-4120 - Secretaria de Administração ......................... 100.000.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda ......................... 3.200.000.000,00
402-3120 - Secretaria da Fazenda ......................... 200.000.000,00
403-3132 - Secretaria da Fazenda ......................... 200.000.000,00
404-4120 - Secretaria da Fazenda ......................... 100.000.000,00
501-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ......................... 2.500.000.000,00
503-3132 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto ......................... 100.000.000,00
521-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto (Ens. 04 a ......................... 06 anos) 500.000.000,00
522-3120 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto (Ens. 04 a ......................... 06 anos) 100.000.000,00
531-3111 - Secretaria de Educ. Cultura e Desporto (Ensino Regular) 13.500.000.000,00
601-3111 - Secretaria de Saúde A. S. e Meio Ambiente ......................... 6.000.000.000,00
602-3120 - Secretaria de Saúde A. S. e Meio Ambiente ......................... 700.000.000,00
604-3132 - Secretaria de Saúde A. S. e Meio Ambiente ......................... 100.000.000,00
605-3231 - Secretaria de Saúde A. S. e Meio Ambiente ......................... 3.000.000.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 10.000.000.000,00
702-3120 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 5.000.000.000,00
707-4110 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 5.000.000.000,00
721-3111 - Secretaria de Obras e Viação (setor Estrada) ......................... 3.000.000.000,00
722-3120 - Secretaria de Obras e Viação (setor Estrada) ......................... 5.000.000.000,00
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação (setor Estrada) ......................... 3.000.000.000,00
731-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) ......................... 500.000.000,00
732-3120 - Secretaria de Obras e Viação (Pedreira) ......................... 100.000.000,00
741-3111 - Secretaria de Obras e Viação (setor Il. Pub.) ......................... 400.000.000,00
742-3120 - Secretaria de Obras e Viação (setor Il. Pub.) ......................... 600.000.000,00
743-3132 - Secretaria de Obras e Viação (setor Il. Pub.) ......................... 50.000.000,00
745-4111 - Secretaria de Obras e Viação (setor Il. Pub.) ......................... 300.000.000,00
751-3111 - Secretaria de Obras e Viação (Parq. E Jardins) ......................... 300.000.000,00
752-3120 - Secretaria de Obras e Viação (Parq. E Jardins) ......................... 20.000.000,00
801-3132 - Encargos Gerais do Município ......................... 3.500.000.000,00
802-3251 - Encargos Gerais do Município ......................... 500.000.000,00
803-3252 - Encargos Gerais do Município ......................... 50.000.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município ......................... 10.000.000.000,00
806-3280 - Encargos Gerais do Município ......................... 1.000.000.000,00
Cr$ 81.420.000.000,00
Art. 2º servirá de recurso para as despesas acima previstas parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de julho de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração

(vigência esgotada)