Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 10/09/1993
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 07 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DESPESAS ORIUNDAS DAS REALIZAÇÕES DO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1993, E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 482, de 07 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º é o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas oriundas das realizações do CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1993, sendo que a despesa total não poderá ultrapassar a importância de Cr$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros reais).
Art. 2º A despesa prevista no artigo procedente será a abrir pela rubrica orçamentária nº 205-3132 - CMD, Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros reais) e na mesma rubrica orçamentária do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista redução parcial da Dotação Orçamentária nº 506-4110 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto: Cr$ 260.000,00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de setembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)