Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 29/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 6.100.000,00 (SEIS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões e cem mil cruzeiros reais), para reforço das dotações abaixo:
707-4110 - Secretaria de Obras e Viação - Urbanização e Infraestrutura para casa populares .......................... Cr$ 4.000.000,00
726-4110 - Secretaria de Obras e Viação - Calçamento, Asfaltamento e redes de Esgoto .......................... Cr$ 1.500.000,00
742-3120 - Secretaria de Obras e Viação - Material de Consumo, Iluminação Pública ..................................... Cr$ 600.000,00
TOTAL ................................... Cr$ 6.100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do previsto no art. 1º acima, a redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
505-4110 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ........................... Cr$ 1.000.000,00
609-4110 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente ........................... Cr$ 1.500.000,00
724-4120 - Secretaria de Obras e Viação ........................... Cr$ 3.000.000,00
744-41-20 - Secretaria de Obras e Viação Iluminação pública ........................... Cr$ 600.000,00
TOTAL ........................... Cr$ 6.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)