Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 29/10/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 485 DE 12 DE MAIO DE 1993, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO A COMPLEMENTAR A Lei Municipal nº 485, de 12 de maio de 1933, abrindo um Crédito Especial no valor de Cr$ 11.581.800,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos cruzeiros reais) no orçamento do Município de 1993, com a seguinte discriminação:
07.02-16885341.031 - Abertura, ampliação e construção de Estradas Municipais
4110.14.0000 - Obras e Instalações .............................. Cr$ 11.581.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior a arrecadação a maior a se verificar no corrente exercício, no valor de Cr$ 11.581.800,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)