Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 29/10/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 523, de 17 de setembro de 1993, que passa a viger com a seguinte redação:
"Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Prorrogar, em caráter emergencial, até o dia 28 de fevereiro de 1994, o contrato de assistência médica firmado com a Multiclínicas Portão Ltda, que expirará no dia 06 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de outubro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)