Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 26/11/1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros reais), para reforço da seguinte dotação da Câmara Municipal:
- 3.1.2.0 - Matéria de Consumo, no valor de Cr$ 45.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação da Câmara Municipal:
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. Cr$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de novembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)