Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão para o Exercício de 1994, é orçada em Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, na seguinte classificação:

Receita Tributária
Cr$ 315.400.000,00
Receita Patrimonial
Cr$ 808.000.000,00
Receita Industrial
Cr$ 1.000.000,00
Transferências Correntes
Cr$ 3.808.500.000,00
Outras Receitas Correntes
Cr$ 64.100.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
Cr$ 4.997.000.000,00
   
Operações de Crédito
Cr$ 1.000.000,00
Alienação de Bens
Cr$ 2.000.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
Cr$ 3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Cr$ 5.000.000.000,00

Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Portão para o Exercício de 1994 em Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada.
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal .

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor de primeiro de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994
 
(vigência esgotada)