Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 29/12/1993
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 04 DE ABRIL DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 245, de 04 de abril de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
"a) Pelo Magistério Público Municipal, 1/3 (um terço) dentre os Professores Municipais;
b) Pelo Magistério Público Estadual, 1/3 (um terço) dentre os Professores Estaduais;
c) Pela Câmara Municipal de Vereadores, representando a Comunidade não Escolar 1/3 (um terço)."
Art. 2º Fica alterados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 245, de 04 de abril de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º De dois em dois anos cassará o mandato de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação e Cultura, 1/3 (um terço) terá mandato de 4 anos."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)