Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a cobrança da Contribuição de Melhoria e Taxa de Expediente, a partir de 1º de janeiro de 1994, do contribuinte, proprietário de único imóvel, cujo terreno mede até 500m² (quinhentos metros quadrados), destinado, exclusivamente, a moradia própria, com renda comprovada, como segue:
   a) Até 1 (um) salário mínimo, isento;
   b) De 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos, 50% (cinquenta porcento) do valor, e;
   c) Acima de 2 (dois) salários mínimos, 100% (cem porcento) do valor.

Art. 2º O prazo de pagamento será parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, corrigidos mensalmente pelo VRM (valor de Referência Municipal).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por Decreto o que se fizer necessário para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrario e, principalmente, as Leis nº 96/89, 185/90 e 236/91.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1993.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

SÉRGIO LUIZ ROSA
Sec. de Administração e Planejamento

(Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)