Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 27/05/1994
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 11.417.337,07 (ONZE MILHÕES QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS REAIS E SETE CENTAVOS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 602, de 27 de maio de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abrir crédito especial no valor de CR$ 11.417. 337,07 (onze milhões quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros reais e sete centavos), para pagamento de FGTS referente ao exercício de 1988, sob a rubrica abaixo:
08.01 - Encargos Gerais do Município
15 - Assistência de Previdência
1582494 - Previdência Social ao Servidor Público
15824942022 - Obrigações Patronais
31.92.00.00 - Despesas de exercícios anteriores .................. CR$ 11.417.337,07
Art. 2º Servirá de recurso para abertura do previsto no art. 1º desta Lei, a redução em igual valor, da rubrica:
07.02 - Secretaria de Obras e Viação
03 - Sec. de Administração e Planejamento
03.07 - Administração Geral
41.20.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .................. CR$ 11.417.337,07
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 27 de maio de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

(vigência esgotada)