Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 420, DE 10/10/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
"Um imóvel urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 688,05m², correspondente a 18,7387% da área total, medindo ao sul, 19,80 metros, onde confronta com a rua Novo Hamburgo; a leste, com 34,50 metros, confronta com a área remanescente de propriedade de sucessores de João Antonio da Rosa e outros; ao norte, com 19,80 metros, confronta com a Rua Sapiranga e a oeste, com 35,00 metros, confronta com área remanescente de propriedade de sucessores de João Antonio da Rosa e outros. Dista 59,18 metros da rua Perimetral."
Art. 2º O imóvel se localiza na quadra 08 da Planta Geral da cidade no quarteirão formado pelas ruas Perimetral, Novo Hamburgo, Sapiranga e com terras que são ou foram de Arthur Müller, lado ímpar da numeração da Rua Novo Hamburgo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
728-4110 - Secretaria de Obras e Viação.
Art. 4º O imóvel acima, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, destina-se à abertura da Rua Sapiranga, nesta Cidade.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de outubro de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO