Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 422, DE 26/10/1994
ANULA ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU LICENCIAMENTO PARA AUTOMÓVEL DE ALUGUEL (TÁXI).

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a autorização datada de 27 de novembro de 1992, foi levada a efeito sem observância dos ditames dos artigos 3º e 8º da Lei Municipal 46/88 e art. 4º da Lei Municipal nº 255 de 30 de junho de 1977;

Considerando que o Senhor Aderildo Lopes da Conceição, licenciado, foi notificado no processo nº 010956/93 para exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório;

Considerando que o Senhor Aderildo Lopes da Conceição, embora notificado, deixou passar em branco o prazo concedido, sem apresentação de defesa;

DECRETA:

Art. 1º Fica anulada a autorização datada de 27 de novembro de 1992, que autorizou a transferência das placas de automóvel de aluguel BO - 7523, prefeixo 23, bem como a respectiva licença para funcionar com automóvel de aluguel no Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 26 de outubro de 1994.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO