Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 29/05/1995
CRIA UMA VAGA NO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada 01 (uma) vaga no cargo de Atendente de Creche no serviço público municipal, no quadro de funcionários estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do vencimento para o cargo criado por esta Lei, bem como síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela Dotação Orçamentária nº 05.04.541-3111 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de maio de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

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Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento