Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 12/09/1995
AUTORIZA UM AUXÍLIO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar um auxílio financeiro, mo valor de R$ 248.13 (duzentos e quarenta e oito reais e treze centavos) a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, para cobrir um conserto do veículo Volkswagen, placas AS 2872, lotado na Inspetoria Veterinária de Portão.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente, sob a rubrica 31.32.00.00 (204) - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)