Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 25/09/1995
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO CPM DA ESCOA DE 1º GRAU INCOMPLETO ALBERTO PASQUALINI, SERTÃO CAPIVARA, NESTE MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1995, a importância mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o CPM da Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Alberto Pasqualini, Sertão Capivara, neste Município.
   Parágrafo único. A diretoria do CPM fará prestação de contas a cada mês, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente na Rubrica 504-3231 - Secretaria de Educação, Cultural e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)