Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 29/09/1995
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU ADOLFO GUSTAVO KRUMMENAUER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1995, a importância mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para o CPM da Escola Estadual de 1º Grau Adolfo Gustavo Krummenauer desta Cidade de Portão, para fazer face à despesa com pessoal de limpeza e merenda escolar da mesma.
   Parágrafo único. A diretoria do CPM fará prestação de contas a cada mês, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente na rubrica 504-3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)