Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 10/10/1995
AUTORIZA A DOAÇÃO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) TIJOLOS MACIÇOS E 05 (CINCO) SACOS DE MASSA REFRATÁRIA A COMUNIDADE CATÓLICA DA VILA SÃO PEDRO, COM C.G.C. Nº 92.858.000/9968-52, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar (trezentos e cinquenta) tijolos maciços e 05 (cinco) sacos de massa refratária, para construção de forno comunitário, a Comunidade Católica da Vila São Pedro.
   § 1º A construção do forno Comunitário será realizada conforme projeto apresentado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Obras e viação.
   § 2º A Comunidade Católica da Vila São Pedro prestará contas do auxílio recebido até 30 dias após a conclusão da Obra.

Art. 2º Servirá de recurso para as despesas previstas no art. 1º acima, verba já inserida no Orçamento Vigente, sob a rubrica 207.32.13 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de outubro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)