Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 30/10/1995
INTRODUZ METAS E PRIORIDADES NA LDO, PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É Introduzido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 1995, no item "Iluminação Pública", a implantação de redes elétricas na Rua Alvicio Mattje, nesta Cidade, numa extensão de 1.120m e na localidade da Tafona Velha, numa extensão de 697m.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura ao art. 1 desta Lei, verba já inserida no orçamento Vigente, sob a Rubrica nº 745.4110 - Secretaria de obras e Viação - Setor Iluminação Pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de outubro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)