Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 17/11/1995
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É revogada a Lei Municipal nº 658, de 09 de maio de 1995, em sua totalidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de novembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

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Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento