Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 28/11/1995
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A RECEBER EM DOAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como contrapartida para implantação de rede elétrica na Estrada da Tafona Velha, neste Município de Portão.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de novembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

(vigência esgotada)