Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 29/12/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7 DE ENFERMEIRA - PADRÃO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Inconstitucional)
(Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70008353542. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cargo em Comissão - CC-7 de Enfermeira - Padrão, na Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente. ➭ (Vide LM 1.589/2005)

Art. 2º O horário de trabalho será de 25 (vinte e cinco) horas semanais e as tarefas e atribuições são as pertinentes ao cargo, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC-7, com coeficiente de vencimentos de 3,69. ➭ (NR LM 868/1997)

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá a conta da dotação 601-3111 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento




ANEXO I

ENFERMEIRA PADRÃO - Curso Superior.

ATIVIDADES:

Supervisão da Central de Vacinas:
- Controle no Armazenamento;
- Controle na Aplicação;
- Organização de campanha;
- Confecção de relatório de resultados.
Saúde da mulher:
- Acompanhamento no pré - natal;
- Orientação Pós - parto (primigesta);
- Estimulo para amamentação;
- Cuidados com o recém nascido;
- Vacinação do recém nascido;
- Coletas de exames.
Programa de Prevenção de doenças:
- Doenças sexualmente transmissíveis;
- Pediculose (piolho) o que é e
- como prevenir
- como tratar.
- Escabiose;
- Higiene geral com o corpo.
Saúde Escolar:
- Detectar dificuldades do escolar;
- Discalia;
- Escuta espelhada;
- Déficit numinional;
- Distúrbios motores;
- Hipoatividade;
- Hiperatividade;
- Desagregação familiar - agressão
- Separação
Trabalho com grupo:
- gestantes;
- Hipertenso;
- Doença mental;
- Desnutridos.
Realização de Seminários e Palestras:
- Alimentação alternativa;
- Saúde mental;
- Epidemiologia (doenças infecto contagiosas)
- Saúde coletiva;
- Doenças sexualmente transmissíveis
- Drogas e alcoolismo
Auxiliar na Organização e Gerenciamento das Agentes de Saúde.

Participação no Conselho Municipal de Saúde

Consultas de Enfermagem:
- Fazer curativos;
- Aplicar injeções;
- Verificar sinais vitais;
- Medição e pesagem de pacientes
- Auxiliar nos socorros de emergência.
- Desenvolver atividades de apoio nas sessões de consultas;
- Coleta de material para exames de laboratório.


(Inconstitucional)