Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 29/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO A APAE DE PORTÃO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MESMO VALOR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar um auxílio a APAE de Portão, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), neste mês de dezembro.
   Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a direção da APAE deverá prestar contas a Prefeitura do auxílio recebido.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º será atendida pela rubrica orçamentária nº 605-3231 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar no mesmo valor e na dotação orçamentária citada no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar no mesmo valor e na dotação orçamentária citada no art. 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento

(vigência esgotada)