Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 06/12/1996
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 194, de 23.10.2000)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 3º, I da Lei Municipal nº 800, de 19 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CONDERU, criado pela Lei Municipal nº 800, de 19 de novembro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 06 de dezembro de 1996.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Nelson Rodrigues da Rosa
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 194, de 23.10.2000)