Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 12/01/1996
CRIA FG 2, ENCARREGADO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, Anexo III, "Tabela de Funções Gratificadas", criando uma Função Gratificada de "Encarregado de Transporte" da Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente: ➭ (NR LMs 487/1993, 871/1997 e 1.759/2006).
   Parágrafo único. Fica inserido no caput desta Lei o seguinte:

Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente: ➭ (NR LMs 487/1993, 871/1997 e 1.759/2006)
Nº de vagas
Denominação
Referência
Coeficiente de Gratificação
08
01
Coordenadora de Creche
FG 2
0,93
09
01
Encarregado de Transportes
FG 2
0,93

Art. 2º As demais Funções Gratificadas constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, ficam renumeradas em ordem crescente.

Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 de janeiro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Adm. e Planejamento