Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 23/09/1996
AUTORIZA CONVÊNIO E REPASSE MENSAL DE R$ 1.440,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS) Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO LUIZ, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Comunitária bairro São Luiz, com sede à Rua Júlio de Castilhos, nº 5452, em Portão, por convênio a importância mensal de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais) para fazer frente às despesas dos Agentes Comunitários de Saúde, implantado neste Município, pela rubrica sob nº 3231-605 - da Secretaria da saúde, Ação Social e Meio Ambiente.
   Parágrafo único. O repasse vigorará por 05 (cinco) meses, com vigência a partir de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1996.

Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar mensalmente contas do recebido a Prefeitura, a fim de habilitar-se à parcela seguinte.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de setembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento




TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o Município de Portão - RS, neste ato representado pelo seu prefeito Sr. Dary Hoff, brasileiro, casado, residente à Trav. Nossa Sra. das Graças nº 43, nesta Cidade, devidamente autorizado, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SÃO LUÍZ, sita à Rua Júlio de Castilhos nº 5452, inscrita no CGCMF sob o nº 92124189/0001-42, conveniada, neste ato representada pelo seu presidente Sr. Elton Carpilheira Gomes, brasileiro, solteiro, residente à Travessa do Carmo nº 34, nesta Cidade, CPF nº 334859840/00, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por objetivo o repasse de verba mensal, no valor de R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais), a partir de 1º de agosto até 31 de dezembro de 1996, para o desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no Município.

CLÁUSULA SEGUNDA: O repasse mensal acima não será reajustado até o final do Convênio.
   Parágrafo único. O pagamento do repasse mensal será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA TERCEIRA: A conveniada arcará com todos os ônus decorrentes do pagamento de salários dos Agentes Comunitários, bem como dos encargos sociais e trabalhistas dos mesmos.

CLÁUSULA QUARTA: O presente Termo de Convênio terá vigência a partir de 1º de agosto até 31 de dezembro de 1996.

CLÁUSULA QUINTA: Qualquer uma das partes conveniadas poderá dar por rescindido o presente contrato, desde que notifique judicial ou extra-judicialmente a outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA: O Município dará apoio aos agentes comunitários, através da Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Portão, para dirimir as dúvidas decorrentes deste Convênio.

E assim, juntas e conveniadas, as partes assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Portão - RS, 24 de setembro de 1996.

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Prefeito Municipal

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Presidente da Associação
Comunitária B. São Luiz.


TESTEMUNHAS:

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(vigência esgotada)