Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 19/11/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o valor em moeda corrente e legal de R$ 329.700,00 (trezentos e vinte e nove mil e setecentos reais) destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo Município para a execução de obras, serviços equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1 fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transformações Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do Produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os Poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
   Parágrafo único. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 796, de 31 de outubro de 1996.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de novembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

(vigência esgotada)