Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 29/11/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á REPASSAR AUXÍLIO À APAE DE PORTÃO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MESMO VALOR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, um auxílio à APAE de Portão, no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).
   Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a direção da APAE deverá prestar contas à Prefeitura do auxílio recebido.

Art. 2º A despesa prevista no art. 1º será atendida pela rubrica orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar no mesmo valor e na dotação orçamentária citada no art. 2 desta Lei.

Art. 4º Servirá de recursos para a despesa acima prevista parte da redução parcial da rubrica 611.4110.16.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de novembro de 1996.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Sec. de Adm. e Planejamento

(vigência esgotada)