Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 15/01/1997
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.006, de 30.12.2008)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o dispositivo no artigo 75 a 77 da Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão:

DECRETA:

Art. 1º Aos Servidores Municipais que designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviço além de transporte serão pagas diárias na conformidade da tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, serão pagas pela metade.
   § 2º Nos deslocamento para fora do Estado as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por (04) quatro.

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com os seguintes percentuais sobre o menor valor referência de vencimentos.
   a) Secretários Municipais e Procurador do Município 31,25%
   b) Titulares de Diretoria ou Chefe de Setor 17,86%
   c) Servidores Municipais 13,40%

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de janeiro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.006, de 30.12.2008)