Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 23/01/1997
ESTABELECE A ATIVIDADE INTERNA DAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETO

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES
Art. 1º As Creches da Prefeitura Municipal de Portão destinam-se a atender crianças na faixa-etária de 02 a 06 anos de idade, filhos cujas mães exercem atividade profissional em horário integral, dentro ou fora do Município.
   § 1º As mães que residem em outro município e que trabalham em Portão, poderão usufruir dos serviços da creche.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DO PESSOAL
Art. 2º A equipe de trabalho das Creches será constituída pelos seguintes profissionais:
   a) 01 Coordenadora
   b) 01 Professora na Direção
   c) 01 Médico Pediatra
   d) 01 Assistente Social
   e) 01 Atendente para cada 10 (dez) crianças na faixa-etária entre 02 a 04 anos; 01 Atendente para cada 15 (quinze) crianças na faixa-etária de 04 a 06 anos.
   f) 01 Cozinheira
   g) 02 Serviçal

Art. 3º Poderão atuar junto às creches municipais, alunos que estejam cumprindo estágio curricular ou comunitário, de cursos compatíveis com a área de atuação do setor.

Art. 4º Só serão aceitos estagiários que cumpram o mínimo de um semestre de atividades junto à Creche.

Art. 5º A realização de estágios curriculares na Creche não implicará em vínculo empregatício com a Prefeitura.

Art. 6º As creches poderão contar com outros serviços profissionais, consoante a necessidade e a existência de recursos financeiros.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
DA COORDENADORA
Art. 7º A Coordenadora é o elemento responsável pelo andamento geral das atividades da Creche.

Art. 8º A Coordenadora será elemento devidamente habilitado para a Função, preferencialmente com formação pedagógica ou na área social.

Art. 9º Compete à Coordenadora:
   a) Definir, juntamente com a equipe multidisciplinar, a linha filosófica que orientará o trabalho das Creches;
   b) Convocar e presidir reuniões periódicas ou extraordinárias com equipe;
   c) Acompanhar as atividades desenvolvidas pelos elementos da equipe, procurando manter o trabalho integrado;
   d) Estabelecer, juntamente com a equipe, os horários e rotinas a serem observados e zelar pelo seu cumprimento;
   e) Participar do processo de recrutamento e seleção dos funcionários das creches;
   f) Representar, perante a Secretaria da Educação, Cultura e Desporto do Município, os interesses das Creches;
   g) Incentivar o emprego de novas técnicas de trabalho e o intercâmbio de experiências entre a equipe;
   h) promover condições para o intercâmbio com outras instituições afins.
   i) Propor à Administração Superior, medidas que visem o aperfeiçoamento do trabalho;
   j) Encaminhar ao serviço de Assistência Social, os pedidos de ingresso às Creches.

DO MÉDICO PEDIATRA
Art. 10. O Médico Pediatra é o elemento devidamente habilitado em Curso de Medicina, que integrará a equipe multidisciplinar e a quem caberá o controle das condições gerais de saúde na Creche.

Art. 11. São responsabilidades do médico pediatra:
   a) Realizar atendimento emergencial às crianças;
   b) Orientar a equipe de trabalho quanto às condições gerais de higiene e prevenção de acidentes;
   c) Assegurar a imunização das crianças e demais medidas de prevenção e manutenção da saúde:
   d) Orientar a equipe quanto as medidas de primeiros socorros;
   e) Prescrever medicações até que a criança receba orientação de seu pediatra;
   f) Orientar as funcionárias para o afastamento da creche quando estiverem com doenças infecto-contagiosas.

DA ÁREA PEDAGÓGICA
Art. 12. Compete à Área Pedagógica:
   a) Planejar as atividades e rotinas que serão realizadas com as crianças;
   b) Supervisionar e orientar o trabalho a ser realizado pela atendente com as crianças;
   c) Registrar as atividades que serão desenvolvidas nas creches e lá arquivá-las.
   d) Realizar reuniões com os pais e/ou responsáveis pelas crianças para expor as atividades desenvolvidas e ouvir sugestões.
   e) propor atividades livres e dirigidas que desenvolvam na criança habilidades nas áreas afetiva, cognitiva e psicomotora, desenvolvendo seu raciocínio-lógico, criatividades, observação estimulando a criança a agir com iniciativa pró-experienciação e própria, tornando-a mais independente.

DA DIREÇÃO
Art. 13. Compete à Direção da Creche:
   a) Prover os materiais necessários para o bom funcionamento da Creche;
   b) Prestação de Contas;
   c) Manter controle de frequência e pontualidade dos funcionários e das crianças;
   d) Providenciar na manutenção e conservação das instalações da Creche;
   e) Organizar e manter arquivos atualizados;
   f) receber e organizar as inscrições;
   g) Organizar promoções que venham de encontro às necessidades da Creche;
   h) Efetivar o ato de matrícula;
   i) Promover a integração entre as atendentes, pais e coordenação;
   j) Coordenar o período de desligamento junto à criança e à família;
   k) Efetivar o ato de afastamento;
   l) Supervisionar o trabalho realizado pelas funcionárias;
   m) receber as crianças quando chegam na creche, fazendo a troca de informações com os pais e auxiliando no processo de adaptação.

DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
Art. 14. Cabe aos Pais e responsáveis pela criança:
   a) Entregar e retirar a criança na Creche, nos horários relacionados;
   b) Informar à Diretora qualquer alteração que ocorra com a criança, quer em termos de saúde, alimentação, etc.
   c) Revisar a sacola da criança, após a sua retirada, verificando se há algum recado ou falta de algum material;
   d) Impedir que a criança traga para a creche brinquedos ou lanches, não se responsabilizando a creche por perdas ou danos;
   e) Seguir as recomendações da área da saúde;
   f) Apresentar a prescrição médica de qualquer medicamento a ser ministrado durante os horários de permanência na Creche, notificando sobre problemas de saúde;
   g) Participar das reuniões de pais;
   h) Não interferir em qualquer rotina da creche; toda sugestão ou crítica deverá ser apresentada à Direção da Creche;
   i) Fornecer autorização, por escrito, à Direção da creche, para que outra pessoa possa retirar a criança, bem como autorizando passeios fora do pátio da creche;
   j) Informar sobre eventual retirada da criança, fora dos horários estabelecidos;
   k) Fornecer o material de uso da criança, identificando seus objetos, evitando possíveis trocas;
   l) Manter atualizado o endereço residencial e profissional, bem como o telefone onde possa ser localizado imediatamente;
   m) Cumprir rigorosamente o disposto neste Regimento;
   n) Colaborar nas promoções desenvolvidas pela Creche, no sentido de adquirir recursos para melhorar o atendimento oferecido.

DAS ATENDENTES
Art. 15. A Atendente é o elemento que trabalha direta e cotidianamente em contato com as crianças.

Art. 16. Compete à Atendente;
   a) Participar de reuniões de estudo, planejamento e aperfeiçoamento com a supervisão Pedagógica e orientação Psicológica;
   b) Discutir com a equipe multidisciplinar, os resultados de suas observações, visando a melhor compreensão da conduta da criança;
   c) Solicitar a ajuda da equipe multidisciplinar sempre que julgar necessário e conveniente para a melhoria do manejo do seu grupo de crianças;
   d) desenvolver os programas de atividades, de acordo com a orientação recebida, por parte da supervisão pedagógica e/ou Direção;
   e) Zelar pela segurança física, higiene e alimentação da criança, respeitando as características de sua etapa evolutiva;
   f) Estimular o desenvolvimento de formas variadas de comunicação das crianças;
   g) Zelar pela conservação do material pedagógico utilizado pelas crianças, e utilizá-lo de acordo com a orientação pedagógica e/ou Direção;
   h) Participar ativamente das reuniões de equipe;
   i) Administrar à criança medicamentos prescritos pelo pediatra;
   j) Prestar primeiros socorros sempre que necessário;
   k) Colaborar com a manutenção das condições de higiene ambiental, comunicando sempre à diretora possíveis descuidos quanto a norma prescrita;
   l) Não tomar qualquer decisão quanto à rotina da creche, sem discutir com a direção;
   m) Usar diariamente o uniforme;
   n) Impedir a entrada de pessoas estranhas ao local de trabalho;
   o) Deixar as salas em ordem, permitindo que no dia seguinte as atividades possam ser retomadas.

DA COZINHEIRA
Art. 17. A Cozinheira é elemento a quem compete fazer cumprir as prescrições pertinentes ao cardápio fixado na creche.

Art. 18. São responsabilidades da cozinheira:
   a) Zelar para que a cozinha, refeitório e despensa se mantenham sob rigorosas condições de higiene:
   b) Providenciar o preparo de alimentos, considerando as prescrições emanadas da Direção;
   c) sugerir, sempre que necessário, a utilização de alimentos disponíveis;
   d) Controlar o estoque de alimentos e prestar contas sobre os seus gastos, para a Direção e Nutricionista;
   e) Zelar pela conservação do material pertencente à creche.

DA SERVENTE
Art. 19. A servente é a responsável direta pela conservação de rigorosas condições de higiene na Creche.

Art. 20. Compete à Servente:
   a) Cumprir rigorosamente as determinações emanadas da Direção, no que se refere a manutenção das condições de higiene ambiental;
   b) Manter o chão, os vidros, as paredes e o pátio em perfeitas condições higiênicas, obedecendo a rotina estabelecida em comum acordo com a Direção.
   c) Providenciar a lavagem e passagem de roupas da Creche e, eventualmente, do uso pessoal das crianças;
   d) Colaborar com a cozinheira, sempre que necessário, para manutenção da higiene da cozinha.

CAPÍTULO IV - DA ADMISSÃO, SELEÇÃO E DESLIGAMENTO DAS CRIANÇAS
Art. 21. Serão admitidas na Creche, crianças na faixa etária de 2 a 6 anos de idade, cujas mães trabalham em horário integral.

Art. 22. A admissão da criança será feita observando-se os seguintes critérios:
   a) Crianças carentes;
   b) Crianças residentes em Portão;
   c) Crianças cujas mães trabalham em Portão e residem em outros municípios, no caso de existirem vagas;
   d) Crianças cujas mães trabalham com faxina, mediante comprovante do empregador e de 02 (duas) testemunhas;
   § 1º Os casos especiais serão estudados pela coordenação da Creche, em conjunto com a equipe multidisciplinar.

Art. 23. A matrícula será efetivada mediante:
   a) A apresentação do xerox da certidão de nascimento, xerox da carteira de vacinação da criança, xerox da comprovação do vínculo empregatício de ambos os pais, comprovante de endereço, e 02 (duas) fotos 3x4;
   b) Assinatura de um documento comprometendo-se a comunicar à Creche no caso de afastamento do emprego ou mudança de endereço;
   c) Assinatura do termo de compromisso com o estabelecido neste Regimento;
   d) Entrevista com Assistente Social.

Art. 24. O desligamento da criança será feito mediante:
   a) Solicitação, por escrito, dos pais;
   b) o atendimento da idade limite para frequência à Creche;
   c) O não atendimento pelos pais às normas constantes no presente Regimento;
   d) Serão afastadas as crianças com problemas de saúde, mediante solicitação do pediatra (casos de doença infecto-contagiosas na família ou imunizações vencidas).
   § 1º Será desligada automaticamente da Creche:
      a) A criança que ficar mais de 15 (quinze) dias afastada, sem justificativa plausível;
      b) Faltas esporádicas em número superior a 10 (dez), no período de 01 (um) mês;
      c) Desrespeito às normas que venham prejudicar o andamento das atividades da Creche.
   § 2º Caso ocorra demissão da mãe, será permitida a permanência da criança por um período de 60 (sessenta) dias.
   § 3º Será considerada justificativa para ausência da criança, a enfermidade da mesma, férias, licença ou enfermidade dos pais ou responsáveis.
   § 4º Compete aos pais comunicar à Direção da Creche, o motivo da ausência das Crianças.
   § 5º Deverá ser estimulada por parte da Direção, a permanência das crianças com seus familiares, durante o período em que os mesmos estejam de férias.

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO
Art. 25. A Creche funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 6h 30min às 7h 45min (entrada), das 17h às 18h 30min (saída).
   § 1º Nas sextas-feiras é permitida a saída das crianças após às 16h 30 min.

Art. 26. Nos feriados nacionais e locais a Creche não funcionará.

Art. 27. A chegada e saída da criança será controlada e registrada diariamente.

Art. 28. A criança será entregue pelos pais ou responsáveis, na recepção, à Direção da Creche.

Art. 29. O afastamento diário da criança será feito mediante a presença de um dos pais ou responsáveis, ou de uma pessoa autorizada, por escrito, junto à Direção da Creche.

Art. 30. A creche promoverá reuniões com os pais sempre que julgar conveniente e oportuno.

Art. 31. Dado caráter complementar entre família e creche no processo de desenvolvimento da criança, será imprescindível a participação dos pais nas reuniões.
   Parágrafo único. O não comparecimento dos pais às reuniões implicará na aceitação de possíveis decisões que venham a ser tomadas.

Art. 32. Sempre que julgar conveniente, a Creche poderá solicitar a colaboração da família, no que se refere ao provimento de condições para a realização de atividades.

Art. 33. Os pais devem assinar autorização permitindo a saída da criança para passeios fora da creche.

Art. 34. A administração de dieta alimentar especial para a será feita pela creche desde que a família providencie a criança os gêneros específicos.

Art. 35. Quando se trata de dieta alimentar recomendada pelo Pediatra, é indispensável a prescrição médica por escrito.

Art. 36. Os pais prestarão atendimento imediato, deslocando-se dos seus locais de trabalho para a creche, tão logo sejam comunicados sobre situações emergenciais que possam ocorrer com seus filhos, durante sua estada na instituição.

Art. 37. O número de crianças a serem situados em cada grupo será feito, observando-se os seguintes critérios:
Maternal I - 2 a 4 anos;
Maternal II - 4 a 6 anos.
Art. 38. A entrada de pais ou pessoas estranhas ao serviço só será permitida mediante autorização da Creche.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Art. 39. Os recursos para manter as crianças nas Creches serão provenientes de:
   a) Município de Portão;
   b) Convênio com FGTAS;
   c) Convênio com Empresas;
   d) Contribuição espontânea dos pais.

Art. 40. O pagamento da contribuição espontânea deverá ser efetuado através de carnê de contribuição diretamente na tesouraria da Prefeitura.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. Os casos não previstos neste Decreto, serão analisados pela equipe multidisciplinar da Creche e decididos pelo Secretário da Educação, Cultura e Desporto, cabendo a decisão final ex-officio ao Prefeito Municipal, quando suscitarem fatos que recomendem a sua intervenção.

Art. 42. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 316/93.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 23 de janeiro de 1997.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Sandra Helena Souza
SEC.DE EDUC.CULT. E DESPORTO