Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 28/02/1997
CRIA 3 CARGOS DE MOTORISTA, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 3 (três) cargos de Motorista, no serviço público municipal, no quadro de servidores estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do vencimento para os cargos criados por esta Lei, bem como síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela Dotação Orçamentária nº 721-3111 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de fevereiro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

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