Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Fazer saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São reavaliados os vencimentos de todos os cargos em comissão e da Função de Confiança - FC - 3, previstas na Lei Municipal nº 426 de 26 de novembro de 1992.

CARGOS EM
COMISSÃO
COEFICIENTE
 
CC-10
11,76
(AC LM 1.590/2005)
CC-9
10,16
(AC LM 1.197/2001)
(coeficiente alterado de 11,76 para 10,16 pela LM 1.590/2005)
CC-8
5,03
(coeficiente alterado:
   • de 11,76 para 6,55 pela LM 1.197/2001;
   • de 6,55 para 5,03 pela LM 1.517/2005)
CC-7
4,38
CC-6
3,73
CC-5
3,12
CC-4
2,92
CC-3
2,80
CC-2
2,19
CC-1
1,83
FC-3
2,23

Art. 2º Servirá de recursos para o contido no artigo 1º cima, verba já inserida no Orçamento vigente.

Art. 3º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 426, de 26.11.92.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de julho de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

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