Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 10/11/1997
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara.
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................ R$ 3.5000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 3.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de novembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

(vigência esgotada)