Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 05/12/1997
AUTORIZA UMA AJUDA FINANCEIRA AOS CPMs DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE PORTÃO E ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a importâncias de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao COM da escola Estadual João Albino Cassel, e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao COM da Escola Estadual Fazenda das Palmas, para aplicação em atividades escolares.
   Parágrafo único. A diretoria dos CPMs das citadas escolas farão prestação de contas até 30/12/97.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente na rubrica 504-3231 - Secretaria de Edu. Cultura e Desporto.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito suplementar no valor R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
543-3132 - Secretaria de Educ. Cultura e desporto...........................R$ 280,00
Art. 4º Servirá de recurso para a despesa prevista no art. 3º a redução na seguinte rubrica:
543-3132-Secretaria de Educ. Cultura e desporto..............................R$ 280,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

(vigência esgotada)