Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 29/12/1997
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 229, DA LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do art. 229 passa a ser com a seguinte redação:
"É vedado o desvio da função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, sob pena da nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

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Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento