Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 29/12/1997
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.341, de 12.06.2013)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de fiscalização pela utilização de área pública é cobrada de todo aquele que se utiliza das áreas públicas municipais, de forma individualizada, para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços.
   Parágrafo único. A taxa de fiscalização pela utilização de área pública é a que se dá por via aérea, com ponto de apoio no solo, por postes ou similares, com pontos de visita, ou não.

Art. 2º O pagamento A ser efetuado pelos usuários é medido pela utilização individualizada, tornando-se por base o critério dos utilizem a distribuição aérea de fios ou assemelhados, com ponto de apoio no solo será cobrada 2,0 Ufir por poste.

Art. 3º No prazo de 10 (dez) dias, o Poder Executivo deverá proceder levantamento do número de postes existentes, bem como promover a regulamentação desta Lei.

Art. 4º O pagamento da taxa será mensal, devendo ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de dezembro de 1997.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ERNANI LEMMERTZ
Sec. de Adm. e Planejamento

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.341, de 12.06.2013)