Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 25/05/1998
REAVALIA O COEFICIENTE DE CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reavaliado o coeficiente do cargo do Quadro de Funcionários Municipais de Serviçal, para 1,15 (um inteiro e quinze décimos).

Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura orçamentária da despesa prevista no artigo anterior, dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

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Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento