Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 10/07/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.145/2000 e 1.146/2000)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal, O Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 7.304,00 (sete mil trezentos e quatro reais).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única, atenderá aos seguintes critérios:
   I - caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.
   II - não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu subsídio corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.

Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 3.043,37 (três mil e quarenta e três reais e trinta e sete centavos).

Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais perceberão subsídios acrescidos de um terço.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na Administração.

Art. 7º Além do subsídio mensal, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo - terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores a título de atendimento do décimo - terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito a aos Secretários Municipais.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01/07/98.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.145/2000 e 1.146/2000)